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Suspensão legal da exigibilidade de tributos (impostos, taxas, contribuições sociais, dentre outros);
Planejamento tributário e societário, visando alternativas legais de redução da carga tributária;
Recuperação/Compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente (05 ou 10 últimos exercícios fiscais);
Revisão fiscal de balanço (enfoques tributário, societário e empresarial) e de procedimentos fiscais;
Revisão de tributos [...]
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Equacionamento do passivo tributário federal com ativos financeiros reconhecidos pelos Tribunais Superiores (STJ e STF), por meio do instituto da compensação tributária administrativa ou judicial;
Equacionamento do passivo tributário estadual, municipal e distrital, nos moldes definidos pelos Tribunais Superiores (STJ e STF), por meio do instituto da compensação tributária administrativa ou [...]
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Revisão dos contratos já quitados ou extintos pelo pagamento
Aplicabilidade código do consumidor aos contratos bancários
Restituição de juros pagos acima de 12% ao ano nos contratos de cédulas crédito industrial, comercial e rural.
Os índices de correção monetária utilizados
A impossibilidade da capitalização dos juros bancários.
A responsabilidade civil das instituições financeiras.
A revisão dos [...]
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Análise Técnica de Natureza Jurídica das Remunerações pagas de acordo com Lei 8.212/91 – denominadas de “Indenizatórias / Compensatórias”;
Análise Levantamento, Apuração e Recuperação de pagamentos efetuados INDEVIDAMENTE junto a Receita Federal do Brasil a título de “Contribuição Previdenciária Patronal” incidentes sobre as verbas Indenizatórias / Compensatórias no período quinquenal e [...]
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Ajuizamento de ações (Mandado de Segurança, Declaratória e Anulatória) contra incidência de tributos, bem como propositura de ação de repetição de indébito, para a recuperação de valores pagos indevidamente;
Elaboração de defesas e recursos em qualquer instância judicial;
Atuação incisiva em processos de execução fiscal (exceção de pré-executividade, embargos à execução e [...]
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BRASÍLIA, 20 Fev (Reuters) - A Receita Federal coloca em prática, ainda neste mês, o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica. Por meio dele, cerca de 4 milhões de empresas em atividade no país serão informadas, diariamente, sobre inconsistências no pagamento de tributos federais.
A medida representará um [...]
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Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). De acordo [...]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira o julgamento das novas regras para o pagamento de precatórios, aprovadas em 2009, que permitiram uma flexibilização na quitação da dívida da União, dos estados e de municípios com cidadãos credores. A discussão está em quatro ações diferentes e envolve uma [...]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que discute a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita auferida na locação de imóveis. No recurso, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo [...]
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A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (19), no "Diário Oficial" da União a instrução normativa 1.333, que define as regras do Imposto de Renda pessoa física 2013 (relativo ao ano de 2012).
O documento determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos e as multas, entre outras orientações.
A [...]
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O valor do capital social obrigatório da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) passa,
a partir de janeiro de 2013, a ser de R$ 67.800,00. A Eireli foi criada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho
de 2011, e permite que se constitua empresa com uma única pessoa, sem que haja [...]
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As empresas que têm processos favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância para o contribuinte contestar autuações do Fisco - ganharam na Justiça o primeiro round de uma disputa que, desde a semana passada, tem movimentado escritórios de advocacia e governo. A 2ª Vara Federal do [...]
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um aplicativo que deve coibir o uso indevido de cadastros nas transações comerciais. A ferramenta está disponível há duas semanas no endereço www.fazenda.sp.gob.br/nfe e permite às empresas conferirem pela internet a relação de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o [...]
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A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido – bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de conversão [...]
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Os efeitos da enxurrada de ações populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, causaram espanto dos dois lados dos balcões de Brasília. Os conselheiros do órgão, última instância administrativa para discussões entre contribuintes e fisco federal, estão parados desde a terça-feira (5/2), [...]
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O Congresso caminha para aprovar a ampliação do universo de empresas que podem optar pela tributação do Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido, considerado menos complexo e burocrático.
Comissão mista que analisa medida provisória que estende a desoneração da folha de pagamento a vários setores da economia aprovou ontem [...]
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O 1º secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), informou no Plenário na noite desta segunda-feira (4) que a Casa recebeu a mensagem presidencial sobre mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mensagem passa a tramitar no Senado como Projeto de Resolução (PRS) 1/2013 e segue [...]
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SÃO PAULO - O governo de Dilma Rousseff vem demonstrando que quer aumentar os investimentos de inovação em diversos setores, exemplo disso é de que até o fim deste mês um conjunto de medidas que inclui uma linha de crédito subsidiado de quase R$ 30 bilhões para financiar investimentos deve [...]
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A Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013 prorrogou para o dia 08.05.2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a fevereiro/2013.
A prorrogação aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem [...]
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Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Destaca-se que, a partir de março/2013 até o mês anterior ao da divulgação das informações sobre a consolidação dos débitos objeto de [...]
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A fiscalização da Receita Federal constituiu no ano passado créditos tributários no montante de R$ 115,8 bilhões. Esse valor supera em 5,6% o resultado de 2011. A atuação do fisco reforça o combate à concorrência desleal e fortalece a percepção de risco por parte dos contribuintes para garantir a arrecadação [...]
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As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais - GDRAIS2012. O prazo para entrega da Rais inicia-se em 15.01.2013 e se encerra no dia 08.03.2013.
É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, para a transmissão da declaração por [...]
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A Portaria Interministerial MPS/MF nº 11/2013, publicada no DOU 1 de 09.01.2013, entre outras providências, divulgou a tabela de salários-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro/2013, reajustou em 6,15% os benefícios mantidos pela Previdência Social e definiu o [...]
O Fisco mineiro autorizará a transferência ou utilização de crédito acumulado do ICMS pelos contribuintes mineiros, no valor total de R$ 20.000.000,00, para o mês de janeiro/2013. (Resolução SEF nº 4.512/2013 - DOE MG de 04.01.2013) Fonte: Editorial IOB
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O governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento — PEP do ICMS, permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho deste ano.
As regras do [...]
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A Medida Provisória nº 601/2012, entre outras providências, determinou que a partir de 1º.04.2013 e até 31.12.2014 as empresas do setor da construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.0, contribuirão com a alíquota de 2% sobre o valor da [...]
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O art. 8º da Lei nº 12.766/2012, em referência, alterou, com efeitos a partir de 28.12.2012, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis ao sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. [...]
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Termina hoje (28) o prazo para as micro e pequenas empresas fazerem o agendamento no Simples Nacional 2013. O processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, que permite o pagamento de até oito impostos em um só.
O [...]
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O Decreto nº 7.872/2012, que entrará em vigor em 1º.01.2013, determinou que, a partir da mesma data (1º.01.2013), o salário-mínimo mensal será de R$ 678,00.
O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 22,60 e o seu valor horário, a R$ 3,08.
(Decreto nº 7.872/2012 - DOU 1 de 26.12.2012 - Edição Extra)
Fonte:Editorial [...]
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A norma em referência alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Dentre as alterações ora introduzidas, destacamos as seguintes:
a) fica [...]
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Por meio da norma em referência, foram dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º.01.2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro presumido ou arbitrado, no ano-calendário de 2013.
A dispensa também [...]
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Vence no dia 28.12.2012 o prazo de entrega à Receita Federal da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi, contendo dados do participante, segurado ou quotista que, no ano-calendário de 2011, tenha exercido a opção pelo [...]
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Brasília - A ampliação do aproveitamento de créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve entrar na medida provisória (MP) que será publicada no próximo dia 27 alterando o indexador da dívida dos estados e detalhando as regras da [...]
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Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida [...]
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Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a lei nº 12.741 que obriga as empresas informarem na nota fiscal os valores dos impostos pagos pelos contribuintes na compra de produtos.
De acordo com a publicação feita no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), a lei passa a vigorar em seis meses.
Tributos [...]
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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 11-12, a Portaria Interministerial 584 MPS-MF, de 10-12-2012, que altera a Portaria Interministerial 424 MPS-MF/2012 (Fascículo 39/2012), para determinar que o índice do FAP - Fator Acidentário de Prevenção atribuído às empresas pelo MPS - Ministério da Previdência Social poderá ser contestado, [...]
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BRASÍLIA - Para dar impulso ao crescimento da economia em 2013, o governo vai estender para as empresas do setor da construção civil a desoneração da folha de pagamentos. Os detalhes finais estão sendo fechados pela equipe econômica com representantes do setor. Outras medidas para ajudar o setor, que foi [...]
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O projeto inicialmente denominado de e-Lalur,(Livo Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) agora ganhou novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital - IRPJ).
O nome foi alterado, pois, além de englobar o e-Lalur, também haverá registros para cálculo [...]
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O salário mínimo que entrará em vigor a partir de janeiro do próximo ano será ligeiramente superior aos R$ 670,95 previstos pelo governo no projeto de Orçamento de 2013, que está em tramitação no Congresso. Com a expectativa de inflação maior para este ano, de 4,5% para 5,2%, o piso [...]
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Cabe retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora, nas Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados a disposição.
A alíquota da retenção é de 1,5% (um inteiro e [...]
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Por
intermédio do Decreto 43.922, de 1-11-2012, publicado no DO-RJ de 5-11-2012, o
Governo do Estado do Rio de Janeiro promove ajustes na lista de produtos
sujeitos à substituição tributária do ICMS para excluir os fios dentais e
enxaguantes bucais da lista de produtos farmacêuticos, tendo em vista que os
mesmos fazem parte da relação [...]
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Sistema Público de Escrituração Digital obriga empresas a
adaptar sistemas de informática
Juliana
Garçon
[email protected]
A vida fiscal
das empresas está ficando ainda mais difícil. Após abordar as maiores empresas
do país, a Receita Federal está colocando em prática a implementação do Sped
(Sistema Público de Escrituração Digital) para um universo cada vez maior e mais
múltiplo de companhias. [...]
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Brasília - Já está aberto e vai até 28 de dezembro o prazo para
empresários fazerem o agendamento da opção pelo Simples Nacional para o
exercício de 2013. De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, os
interessados podem solicitar a adesão no portal do regime simplificado na
internet.
De acordo com a Receita, por [...]
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Por Laura Ignacio | De São Paulo
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.
De acordo com o Protocolo ICMS [...]
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Às vésperas das eleições, os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul conseguiram autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para abrir novos parcelamentos especiais — com anistia — de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em São [...]
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Pela segunda vez consecutiva, o Brasil ganhou o título de pior lugar da América Latina para as empresas que precisam pagar impostos, em ranking que mede 18 países da região, elaborado pela publicação "Latin Business Chronicle's".
São considerados quatro fatores: impostos corporativos, impostos como uma porcentagem dos lucros, o número de [...]
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Os contribuintes que utilizarão precatórios para quitar dívidas tributárias com o Governo do Estado têm até o próximo dia 10 de outubro para protocolar o pedido na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O prazo está previsto na Lei Estadual n° 17.082/2012, que autorizou a renegociação de débitos fiscais realizada neste ano. [...]
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BRASÍLIA — Para estimular a economia — que já dá sinais de melhora, na avaliação da equipe econômica — o governo quer avançar em uma reforma tributária fatiada que estimule a competitividade e reduza os custos da indústria nacional. O assunto entrou na ordem do dia diante da constatação de [...]
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Desde o início deste mês, 40.998 contribuintes do Estado de São Paulo passaram a ser obrigados a entregar o Sped Fiscal. Este será apenas o primeiro grupo de diversos outros que serão obrigados, com isso a quantidade de empresas obrigadas a se ajustarem a esta nova sistemática saltará exponencialmente. Atualmente, [...]
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O Governo Federal divulgou as novas tabelas contendo valores de apuração do PIS/Pasep, da Cofins e do IPI incidentes sobre bebidas frias (cerveja, água e preparações não alcoólicas para elaboração de refrigerantes), apurados de acordo com o Refri – Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias.
As novas tabelas constam do [...]
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Por Bárbara Mengardo, Adriana Aguiar, Laura Ignacio e Fernando Torres
De São Paulo
Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transição [...]
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Valor Econômico
Por Ribamar Oliveira | De Brasília
Com parecer contrário da Secretaria da Receita Federal, o projeto de lei que eleva, de R$ 48 milhões para R$ 79,2 milhões, o limite de receita bruta total das empresas que poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido poderá ser [...]
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta terça-feira, 2/10, a operação Falsa Corrente para apurar fraude fiscal estruturada no comércio atacadista de mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS. As investigações realizadas pelo Fisco indicam que o esquema fraudulento teria provocado prejuízos de R$ 50 milhões [...]
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Luciana CobucciDireto de Brasília
Em ano de queda na arrecadação de impostos, a Receita Federal lançou, nesta segunda-feira, o Programa Alerta, uma espécie de "malha fina" para as pessoas jurídicas. Segundo o fisco, o programa incentiva a autorregularização nas declarações de imposto feitas pelas empresas antes que a Receita comece a [...]
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Por meio das Resoluções do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nºs 185 e 186, ambas de 14.09.2012, publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 26, 27 e 28.09.2012, foram divulgadas alterações introduzidas na jurisprudência do TST.
Para conhecimento das alterações, da edição e do cancelamento da jurisprudência, transcrevemos [...]
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Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda publicaram os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e dispuseram sobre o processamento e julgamento das [...]
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O governo federal ampliou mais uma vez os benefícios fiscais concedidos para vários setores econômicos com o objetivo de estimular o crescimento e reduzir as pressões inflacionárias no próximo ano. Com a Medida Provisória nº 582, foi reduzida a tributação incidente sobre a renda do caminhoneiro autônomo, prorrogada a desoneração [...]
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Uma empresa gaucha do segmento de transporte municipal de passageiros obteve decisão administrativa reconhecendo o erro no lançamento das multas consolidadas no parcelamento da Lei n° 11.941/2009 (Refis da Crise), e determinando a revisão das multas consolidadas no programa.
Os erros foram verificados na consolidação do parcelamento firmado perante a Procuradoria [...]
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SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda realizou nesta quarta-feira (19) a operação conhecida como Quebra-Gelo, que busca identificar contribuintes suspeitos de emissão irregular de Notas Fiscais Eletrônicas. Foram selecionados 234 alvos que já apresentavam indícios de emissão de documentos fiscais irregulares. A ação foi realizada em 84 municípios do [...]
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O governo do Espírito Santo vai permitir que empresas do Estado quitem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por meio da compensação com créditos acumulados do imposto decorrentes de exportação. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 3.111-R, publicado no Diário Oficial de ontem.
A norma alcança [...]
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A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo decidiu ontem que são válidos os autos de infração lavrados durante a Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda paulista. Foram julgados, em bloco, 17 processos administrativos. O placar foi de dez votos a seis.
Na operação, [...]
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A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou a Medida Provisória n° 563/12, convertida na Lei n° 12.715/12, que diminui, de 70% para 50% a percentagem das exportações na receita bruta para que uma empresa seja considerada ‘preponderantemente exportadora’ e possa adquirir insumos nacionais ou importados com suspensão de IPI, PIS [...]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) iniciará, a partir de 17 de setembro de 2012, os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional dos contribuintes que estejam inadimplentes com tributos administrados por este órgão ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ou seja, daqueles que possuam débitos [...]
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A proposta de reforma do PIS-Cofins está praticamente pronta e vai contemplar mudanças essenciais: tudo que a empresa comprar vai gerar crédito e as companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam uma alíquota de 3,65% sobre o faturamento, terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre valor [...]
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As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional são responsáveis por quase a metade do valor que a Receita pretende recuperar no maior programa de cobrança de tributos atrasados da história.
O esforço para resgatar os débitos foi anunciado nesta segunda-feira e pretende a recuperar até R$ 86 bilhões aos [...]
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SÃO PAULO - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que está no foco da administração da presidente Dilma Rousseff a adoção de medidas que vão na direção de reduções tributárias. "O governo deve concluir até o final do ano uma proposta de unificação do ICMS", destacou. Ele [...]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu recentemente a legitimidade de uma empresa consumidora final de energia elétrica contestar a cobrança de ICMS sobre a demanda contratada, restringindo a incidência somente ao valor da energia consumida. O advogado Paulo Roberto Andrade, sócio do escritório Tranchesi Ortiz, Andrade e Zamariola Advocacia, [...]
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O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda realizará no dia 18 de setembro, a partir das 8h30, sessão monotemática da Câmara Superior para o julgamento de autuações lavradas na operação Cartão Vermelho, por falta de pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A [...]
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Portadores de lúpus poderão ficar livres do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença. Substitutivo ao projeto de lei aprovado na última quarta-feira (12) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) inclui a enfermidade no rol de doenças graves para fins de isenção.
A autora do [...]
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O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aprovou nesta quarta-feira (12), com restrições, operação por meio da qual a empresa farmacêutica Pfizer adquire a Wyeth por US$ 68 bilhões.
A aprovação da operação está condicionada à assinatura de Termo de Compromisso de Desempenho - TCD que determina a [...]
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O governo anuncia hoje a inclusão de novos setores que deixarão de pagar 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e passar a recolher entre 1% e 2% sobre o faturamento.
O objetivo é reduzir custos das empresas para combater o desaquecimento da economia e manter o emprego.
Além dos [...]
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É obrigatório o recadastramento nacional dos contabilistas com registro ativo no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de seu registro originário, transferido ou provisório.
Esse recadastramento tem por finalidade atualizar os dados existentes, mantendo-se os atuais números de registros e a jurisdição de cada CRC, e deve obedecer aos procedimentos estabelecidos pela [...]
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Entrou em vigor ontem a Lei do Tempo de Direção, que estipula períodos mínimos de descanso para os motoristas de caminhões com cargas acima de quatro toneladas. A lei é considerada fundamental para que o número de acidentes com mortes diminua nas estradas, mas sindicatos e transportadoras preveem que a [...]
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A Receita Federal da 7ª Região Fiscal (Rio de Janeiro) publicou no Diário Oficial da União de ontem soluções de consulta que restringem o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins em relação a custos com hotéis e alimentação de funcionários em viagem. Esses créditos são relevantes porque reduzem [...]
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Foi divulgado o calendário de 2013, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e [...]
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Foi alterado o Ato Cotepe ICMS nº 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, versão 2.0.10, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), com [...]
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Uma nova tendência da Justiça do Trabalho deve amenizar a situação de inúmeros ex-sócios que têm bens comprometidos para o pagamento de dívidas das empresas nas quais tiveram participação. Julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e até do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm aplicado o Código Civil para [...]
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Uma empresa construtora e transportadora ajuizou uma Reclamação (RCL 14290) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando o descumprimento de súmula vinculante da Corte pela prefeitura de Parauapebas (PA). O município teria contrariado a Súmula Vinculante 31, segundo a qual não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a locação de bens [...]
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BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou a elevação do Imposto de Importação para 100 produtos. No entanto, ele afirmou que os preços domésticos desses itens serão monitorados e, se houver reajuste de preços, o governo derrubará imediatamente as alíquotas [...]
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A simplificação do PIS/Cofins, desejada e sugerida pelos empresários que se reuniram ao longo do ano com a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, não sairá do papel tão cedo. Prioritária para o governo, a mudança na forma de cobrança dos dois tributos deve ser anunciada [...]
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SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou a Margem de Valor Agregado (MVA) para itens da chamada linha branca até 31 de dezembro, informou o diretor adjunto da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Afonso Quintã Serrano. A prorrogação [...]
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Recente decisão obtida pelo departamento jurídico.
01/08/2012 – Página: 0076
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I-INTERIOR SP E MS
4ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx(SP130163 – PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO-SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agrichem do Brasil Ltda [...]
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Confirmação de sentença junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo obtida pelo departamento jurídico.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2012.0000092197
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0114551-
18.2008.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo [...]
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BRASÍLIA - A Receita Federal fez uma série de mudanças em seus procedimentos para reduzir o prazo de habilitação das empresas e pessoas físicas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na Instrução Normativa nº 1.288, publicada nesta segunda-feira no “Diário Oficial da União”, o Fisco reduziu de 30 para 10 dias [...]
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Os ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenaram a Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Motivo: a empresa contratou profissionais para execução de atividade fim da empresa, por meio de terceirização, deixando de realizar concurso público.
Para [...]
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A Secretaria da Fazenda editou uma medida que irá facilitar a vida dos contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Portaria CAT 103/12, publicada no Diário Oficial do Estado de 25/8, permite a correção de informações e substituição da Guia de Informação e Apuração (GIA) [...]
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A 1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do TRT-15 julgou procedente mandado de segurança (MS) impetrado pelo segundo executado da ação pedindo a suspensão de ordem de bloqueio e a desconstituição de penhora sobre valores do Programa de Integração Social (PIS) depositados em conta de poupança do impetrante. A 1ª [...]
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SÃO PAULO - Mais um recorde para o sistema arrecadador nacional: nesta quarta-feira (29) o Impostômetro registrou a marca de R$ 1 trilhão de tributos pagos pelos contribuintes desde o começo deste ano, quinze dias a menos que em 2011.
Além do consumidor sair prejudicado, o alto índice de impostos influencia [...]
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Por intermédio do Decreto nº 7.796/2012, foi mantida a redução de alíquotas do IPI para diversos setores da economia, entre os quais destacamos o automotivo, o da construção civil e o mobiliário.
Foram alteradas as Notas Complementares (NC) dos Capítulos 25, 27, 32, 38, 39, 44, 48, 68, 69, 73, 74, [...]
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Recente decisão obtida pelo departamento jurídico.
01/08/2012 - Página: 0076
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I-INTERIOR SP E MS
4ª VARA DE RIBEIRÃO PRETO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx(SP130163 - PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO-SP Trata-se de mandado de segurança impetrado por Agrichem do Brasil Ltda [...]
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Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) determinou ontem (29) a nona redução seguida da taxa básica de juros, também conhecida como taxa Selic porque remunera os títulos públicos depositados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).
O colegiado de diretores do BC baixou a [...]
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O empresário Jorge Gerdau, que comanda a Câmara de Gestão do governo federal, disse ontem que até o final do ano o governo deve concentrar a cobrança do PIS e Cofins nos produtos finais em vez de onerar a cadeia de suprimentos. Segundo ele, as indústrias automotiva e de brinquedos, [...]
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A Caixa Econômica deu a largada em um plano agressivo de expansão. Pediu autorização do Banco Central para constituir um banco de investimento, começa em outubro a operar com crédito rural para a safra 2012/13 e anunciou que vai financiar exportações. Para modernização tecnológica criou, em uma sociedade da CaixaPar [...]
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A norma em referência prorrogou, pelo prazo de 60 dias, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 574/2012 , que, entre outras providências, alterou o inciso XVIII, § 3º, art. 1º , da Lei nº 10.925/2004 , postergando para 31.12.2012 o prazo para fruição do benefício de redução a [...]
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Dois softwares prometem dificultar a vida daqueles que sonegam impostos no setor de combustíveis, recuperando cerca de R$ 1,2 milhões de ICMS para o Piauí. O Estado é o primeiro do Brasil a implementar o Audi Scanc Fiscalização e Kamikase Auditoria, desenvolvidos na SEFAZ de Santa Catarina e doados para [...]
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A partir desta terça-feira (28), entram em vigor as novas regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Elas valem apenas para os novos pedidos de registro de pessoa jurídica. As empresas que já estão cadastradas na Receita Federal não vão sofrer nenhum tipo de alteração, segundo Gustavo Ventura, membro [...]
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O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo publicou nesta terça-feira, 28.08.2012, diversas Portarias CAT, alterando valores de pauta e percentuais de IVA-ST, a serem utilizados para fins da base de cálculo da substituição tributária. Os segmentos que tiveram alteração foram os seguintes - bem como a data de vigência [...]
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SÃO PAULO - O total arrecadado com as empresas inscritas no Simples Federal e no Simples Nacional, em julho último, foi de R$ R$ 3,801 bilhões, segundo a análise mensal de arrecadação da Receita Federal.
Na comparação com o mês anterior, a arrecadação com o Simples recuou 1,91%, já que na [...]
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Simplificar o modelo do sistema fiscal brasileiro é um dos principais pontos da reestruturação tributária. Para Rabello de Castro, o excesso de taxas faz com que os empreendedores tenham menos sucesso.
Especialistas concordam que o sistema tributário nacional deve passar por algumas reformulações para ser melhor compreendido por contribuintes e empresas.
O [...]
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As constantes mudanças e a disparidade nas regras entre os Estados fazem do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) uma dor de cabeça para os empresários.
Em cada unidade da Federação o imposto tem especificidades nas alíquotas, nos prazos e nos procedimentos burocráticos.
A simplificação seria um dos maiores [...]
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Prezados,
A Receita Federal do Brasil publicou hoje, 6 de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.246, com as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011).
Estão obrigados a entregar o documento os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis com valor [...]
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Prezados,
A Receita Federal do Brasil publicou hoje, 6 de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.246, com as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011).
Estão obrigados a entregar o documento os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis com valor [...]
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MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que permite a compensação dos débitos relativos a contribuições previdenciárias por meio do uso de créditos de outros tributos federais.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo e, se um recurso não for apresentado [...]
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MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que permite a compensação dos débitos relativos a contribuições previdenciárias por meio do uso de créditos de outros tributos federais.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo e, se um recurso não for apresentado [...]
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Durante o ano de 2011 as Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz), representadas pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e a Receita Federal do Brasil (RFB), se concentraram na busca da melhoria da qualidade das informações prestadas através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), implantando diversas regras de validação, além [...]
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Durante o ano de 2011 as Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz), representadas pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e a Receita Federal do Brasil (RFB), se concentraram na busca da melhoria da qualidade das informações prestadas através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), implantando diversas regras de validação, além [...]
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A Receita Federal do Brasil publicou hoje, 6 de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.246, com as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011).
Estão obrigados a entregar o documento os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis com valor [...]
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A Receita Federal do Brasil publicou hoje, 6 de fevereiro, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.246, com as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012 (ano-calendário 2011).
Estão obrigados a entregar o documento os contribuintes que tiveram rendimentos tributáveis com valor [...]
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Durante o ano de 2011 as Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz), representadas pelo Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e a Receita Federal do Brasil (RFB), se concentraram na busca da melhoria da qualidade das informações prestadas através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), implantando diversas regras de validação, além [...]
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Senado aprova projeto para compensação de débito previdenciário
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MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que permite a compensação dos débitos relativos a contribuições previdenciárias por meio do uso de créditos de outros tributos federais.
A proposta foi aprovada em caráter [...]
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Nota ampliada às 9h53
BRASÍLIA - A arrecadação de tributos atingiu em 2011 R$ 993,6 bilhões, com alta real de 10,10%, descontada a inflação. De acordo com a Receita Federal, o desempenho decorre dos efeitos na economia dos aumentos de 15,61% da massa salarial, de 7,65% na venda de bens e [...]
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A 52ª Vara do Trabalho de São Paulo negou o pedido de aviso prévio proporcional retroativo a Romualdo Alves Correia Miranda Júnior, que trabalhou durante seis anos na Metalúrgica Schioppa, entre agosto de 2004 e junho de 2011. A Lei nº 12.506, de outubro de 2011, tornou o aviso prévio [...]
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A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 96.632 milhões no mês de dezembro de 2011 e de R$ 969.907 milhões no período de [...]
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OS TRIBUTOS NO BRASIL
Relação Atualizada e Revisada em 15/12/2011
Nota Preliminar
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.
Nos termos do artigo 145 da [...]
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SEFAZ-SP Notícias
Municípios paulistas recebem R$ 341 milhões no terceiro repasse de ICMS de janeiro
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (24/1) R$ 341,69 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período [...]
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Empresários têm até 31/1 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI
As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2012.
Desde o início do prazo em 2/1, 132.002 empresas [...]
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Empresários têm até 31/1 para solicitar a opção pelo Simples Nacional e enquadramento no SIMEI
As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento no SIMEI para empresas constituídas estão disponíveis no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2012.
Desde o início do prazo em 2/1, 132.002 empresas [...]
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A Caixa Econômica Federal informou ontem (19) que já liberou R$ 8,4 bilhões em abonos do Programa de Integração Social (PIS) para 15,7 milhões de trabalhadores de todo o país, referentes ao ano-base que vai de julho de 2011 a junho de 2012.
Foram pagos, portanto, quase 90% dos 17,5 milhões [...]
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão preparados para autuar eletronicamente os fornecedores denunciados por usuários cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulista. O sistema eletrônico de autuação conta com suas rotinas prontas [...]
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão preparados para autuar eletronicamente os fornecedores denunciados por usuários cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulista. O sistema eletrônico de autuação conta com suas rotinas prontas [...]
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão preparados para autuar eletronicamente os fornecedores denunciados por usuários cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulista. O sistema eletrônico de autuação conta com suas rotinas prontas [...]
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Ato Declaratório Executivo Cotec nº 5, de 23 de dezembro de 2011
DOU de 27.12.2011
Aprova a versão 2.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
A COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 169 do Regimento Interno da [...]
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1 – o inciso I dá nova redação à alínea “c” do item 1 do parágrafo único do artigo 3º do Anexo I, que trata da isenção concedida a medicamentos na saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, atualizando- se o conceito de amostra grátis, conforme legislação da [...]
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O Sistema Público de Escrituração Digital, mais conhecido pela sigla SPED, já é uma realidade para todas as empresas. Seus diversos módulos têm impactos, inclusive, nos contribuintes que ainda acreditam que não foram por eles alcançados, uma vez que certamente estarão relacionados em arquivos de outras empresas.
E a preocupação por [...]
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Apesar dos apelos de setores ligados à contabilidade, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não deve alterar o período base dos dados a serem fornecidos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que estreia neste ano e cuja data foi mantida em 1 de janeiro. A Sefaz apenas adiou para [...]
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Apesar dos apelos de setores ligados à contabilidade, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) não deve alterar o período base dos dados a serem fornecidos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que estreia neste ano e cuja data foi mantida em 1 de janeiro. A Sefaz apenas adiou para [...]
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Segundo pesquisas recentes, 80% das empresas possuem erros na emissão de notas fiscais.
Segundo pesquisas recentes, 80% das empresas possuem erros na emissão de notas fiscais.
Você tem certeza que sua empresa utiliza as alíquotas corretas na hora de vender?
Com a complexidade e quantidade das leis brasileiras é cada vez mais difícil [...]
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Suas entregas estão atrasando e você está perdendo pedidos?
O Sistema da IT Works envia as notas fiscais automaticamente para o Cliente, Contador e Transportador, a qualquer momento.
A Nota fiscal eletrônica é obrigatória para a grande maioria das empresas.
A emissão das notas fiscais eletrônicas tornou-se um problema para muitas empresas.
Se para [...]
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As notas fiscais em papel sempre foram alvo de falsificações.
Como você pode garantir que os documentos eletrônicos que sua empresa recebe são verdadeiros?
Agora as Notas Fiscais, conhecimentos de transporte e outros documentos fiscais são eletrônicos.
Documentos fiscais eletrônicos devem estar disponíveis à fiscalização por 5 anos.
Você gostaria de dinamizar seu processo [...]
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