Revisão de Contrato Bancário
Postado em: 08 de March de 2013 por: monteiroecampos
- Revisão dos contratos já quitados ou extintos pelo pagamento
- Aplicabilidade código do consumidor aos contratos bancários
- Restituição de juros pagos acima de 12% ao ano nos contratos de cédulas crédito industrial, comercial e rural.
- Os índices de correção monetária utilizados
- A impossibilidade da capitalização dos juros bancários.
- A responsabilidade civil das instituições financeiras.
- A revisão dos contratos de leasing com a variação cambial e dos contratos de crédito com base na resolução 63 BCB.
- A suspensão dos efeitos da inclusão do nome do consumidor no cadastro de restrição de crédito da SERASA e do SPC.
- A ilegalidade da penhora de quotas sociais de empresa.
