Foi divulgado o calendário de 2013, com os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
(Ato Cotepe/ICMS nº 35/2012 – DOU 1 de 10.09.2012)
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Fonte: Editorial IOB
