TRIBUTOS NO BRASIL

Postado em: 25 de January de 2012 por: monteiroecampos

 

OS TRIBUTOS NO BRASIL

Relação Atualizada e Revisada em 15/12/2011

Nota Preliminar

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN.

Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são:

a) Impostos.

b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos á sua disposição.

c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Juridicamente, no Brasil, hoje, entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I – Do Sistema Tributário Nacional.

Baseado nos conceitos constitucionais e do Código Tributário Nacional, elaboramos a seguinte lista de tributos vigentes no Brasil:

Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil:

Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei 10.893/2004

  1. Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC)- Lei 5.461/1968
  2. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT  – Lei 10.168/2000
  3. Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” – Decreto 6.003/2006
  4. Contribuição ao Funrural
  5. Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)- Lei 2.613/1955
  6. Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT)
  7. Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae)- Lei 8.029/1990
  8. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC)- Decreto-Lei 8.621/1946
  9. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT)- Lei 8.706/1993
  10. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI)- Lei 4.048/1942
  11. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR)- Lei 8.315/1991
  12. Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI)- Lei 9.403/1946
  13. Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC)- Lei 9.853/1946
  14. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP)- art. 9, I, da MP 1.715-2/1998
  15. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST)- Lei 8.706/1993
  16. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)
  17. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)
  18. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei 10.336/2001
  19. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei 10.168/2000
  20. Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP – Decreto 6.297/2007
  21. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Emenda Constitucional 39/2002
  22. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da Medida Provisória 2228-1/2001 e Lei 10.454/2002
  23. Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008.
  24. Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)
  25. Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art. 8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)
  26. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS –Lei Complementar 110/2001
  27. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
  28. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
  29. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)
  30. Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.
  31. Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974
  32. Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 da EC 31/2000
  33. Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei 5.070/1966 com novas disposições da Lei 9.472/1997
  34. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  35. Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei 9.998/2000
  36. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art. 10 da IN SRF 180/2002
  37. Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei 10.052/2000
  38. Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
  39. Imposto sobre a Exportação (IE)
  40. Imposto sobre a Importação (II)
  41. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  42. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
  43. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
  44. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)
  45. Imposto sobre Operações de Crédito (IOF)
  46. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  47. Imposto sobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)
  48. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
  49. INSS Autônomos e Empresários
  50. INSS Empregados
  51. INSS Patronal
  52. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
  53. Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)
  54. Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro 
  55. Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10.870/2004
  56. Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei 12.545/2011 – art. 13
  57. Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei 1.899/1981
  58. Taxa de Coleta de Lixo
  59. Taxa de Combate a Incêndios
  60. Taxa de Conservação e Limpeza Pública
  61. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000
  62. Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16
  63. Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
  64. Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei 11.292/2006
  65. Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP 437/2008
  66. Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) –Lei 7.940/1989
  67. Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001
  68. Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
  69. Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003
  70. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
  71. Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997
  72. Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei 9.765/1998
  73. Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
  74. Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999
  75. Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei 9.960/2000
  76. Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999
  77. Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
  78. Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
  79. Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
  80. Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
  81. Taxas de Saúde Suplementar – ANS  – Lei 9.961/2000, art. 18
  82. Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006
  83. Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004
  84. Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
  85. Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – art. 23 da Lei 12.529/2011
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