BRASÍLIA, 20 Fev (Reuters) – A Receita Federal coloca em prática, ainda neste mês, o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica. Por meio dele, cerca de 4 milhões de empresas em atividade no país serão informadas, diariamente, sobre inconsistências no pagamento de tributos federais. A medida representará um reforço adicional para a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira o julgamento das novas regras para o pagamento de precatórios, aprovadas em 2009, que permitiram uma flexibilização na quitação da dívida da União, dos estados e de municípios com cidadãos credores. A discussão está em quatro ações diferentes e envolve uma dívida acumulada de mais de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso que discute a incidência do PIS e da Cofins sobre a receita auferida na locação de imóveis. No recurso, a União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que garantiu a uma indústria moveleira de São Paulo a exclusão dos valores recebidos […]
A Receita Federal do Brasil publicou, nesta terça-feira (19), no “Diário Oficial” da União a instrução normativa 1.333, que define as regras do Imposto de Renda pessoa física 2013 (relativo ao ano de 2012). O documento determina quem é obrigado a declarar, quais os prazos e as multas, entre outras orientações. A declaração pode […]
O valor do capital social obrigatório da Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) passa, a partir de janeiro de 2013, a ser de R$ 67.800,00. A Eireli foi criada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, e permite que se constitua empresa com uma única pessoa, sem que haja a necessidade de […]
