A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, estão preparados para autuar eletronicamente os fornecedores denunciados por usuários cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulista. O sistema eletrônico de autuação conta com suas rotinas prontas e testadas, o que permitirá […]
1 – o inciso I dá nova redação à alínea “c” do item 1 do parágrafo único do artigo 3º do Anexo I, que trata da isenção concedida a medicamentos na saída interna ou interestadual, a título de distribuição gratuita, atualizando- se o conceito de amostra grátis, conforme legislação da ANVISA e o disposto no […]
